COLUNA POLÍTICA E CIDADANIA AO LADO DA VERDADE

Politica & Cidadania

Fábio Aguayo - fabioaguayo.hotmail.com - www.bemparana.com.br editoria política

GUSTAVO ASSEDIADO
Ledo engano quem pensa que os outros partidos estão assistindo as manobras do PSB e o silêncio do PSDB, legendas como PV, PSC e o próprio PMDB e PDT estão de olhos abertos e com tapete estendido para o deputado federal Gustavo Fruet (PSDB), o único que já trucou abertamente foi o Partido Verde que cresce sempre nas eleições proporcionais, mas não tem visibilidade no campo majoritário e seria uma grande oportunidade de construir a tão sonhada 3ª via da política paranaense, como Marina fez nacionalmente.

Juventude Turbinada
A nomeação do filho do governador Beto Richa (PSDB) para a Secretaria Municipal de Esportes não é simplesmente para agradar o pai e sim ao reconhecimento da liderança de Marcello Richa dentro do PSDB, já que ele tem um grupo formado e leal, diferente de grandes caciques. Nomeando o Marcello, o Luciano amarra o grupo da juventude que corresponde a 20% do partido, que é o futuro da legenda e a verdade que está dada a cartas e o xadrez já está em jogo, sábio é aquele que antecipa as jogadas e assim será daqui para frente.

Bancada de Juniores
Está escrito quando um nasce para ser peixe peixinho é, mas no caso particular um da Bancada de Juniores e com a idade mais nova será a grande surpresa de articulação e poder de oratória, é claro vem com a bagagem de ter experimentado o gosto do parlamento. É o caso do vereador e agora deputado, Evandro Junior(PSDB) que tem uma determinação incrível promete surpreender muita gente experiente, ele vai chegar de mansinho, mas não se engane que vai ser fácil trata-lo como novato e ingênuo, está no DNA paterno sua maior habilidade e no DNA materno sua serenidade.

Bate Chapa
Tudo se encaminha para um bate chapa, dos mais movimentados e disputados dos últimos anos, pela mesa diretora da Assembleia Legislativa do Paraná. Os boatos que correm pelos corredores da casa começam a se transformar em fatos concretos. Tudo por uma única causa: o temor das transformações prometidas pelo candidato forte do governador eleito Beto Richa(PSDB), Valdir Rossoni(PSDB). O deputado tucano avisou que tentará, custe o que custar, mudar a imagem arranhada da Assembleia, nos últimos anos. Isso gerará troca nos cargos de diretoria, desagradando à velha guarda enraizada no poder.

Cutucaram a Onça
Diz o ditado popular que nunca cutuque a onça com a vara curta, mas parece que decidiram afrontar, a primeira foi quando ele aceitou tranqüilo quando cassaram sua oportunidade de vice e agora parece que não valorizaram a dimensão de sua nova força vitaminada com a eleição do neto e do filho, e decidiram colocar água no chopp com a nomeação do Romanelli (PMDB) no cargo de Secretario do Trabalho e atender as reivindicações de nomeações no Norte velho do Paraná onde é sua eterna base. Uma eleição que estava tranqüila para mesa diretora da ALEP pode ser meio turbulenta e a falta de carinho no ninho pode fazer crescer espinhos.

Último Suspiro
O candidato que surgiria para tentar manter a situação seria dos esquecidos, mas com força, da ala insatisfeita do PMDB, apoiado, por ventos carregados soprados, de importante nome do Tribunal de Contas, de ex-funcionários acusados em envolvimentos nos escândalos que abalaram a Assembleia e deputados - alguns deles que já prometeram lealdade a Rossoni.

Medo
Toda essa movimentação é para evitar o fim de muitos anos de obscuridade e falta de transparência. Rossoni já perdeu eleições na calada da noite. Contundo, dessa vez, tem argumento pesados para sentar na cadeira da presidência: a moralização da Assembleia Legislativa. Com a chapa formada, não deixa dúvidas, que está preparado para comandar com firmeza e dar uma resposta aos eleitores do Paraná desiludidos com a política.

Fala sério
A sonhada lei do cliente de autoria do Deputado Stephanes Jr.(PMDB) em parceria com a ABRABAR está em vigor é a primeira do País que oferece ao cliente o poder de escolher na balada a entrada ou consumo mínimo, o que aquece a concorrência e as promoções. O Estado do Paraná tem as maiores restrições e normas de regulamentação do entretenimento do Brasil. Recentemente completou um 1 ano da lei de cadastro dos clientes em prol da segurança. Viva a noite!

SOBE
O casal de empresários Patrycia Coelho e Sandro Ghignone inaugurou na capital paranaense dezembro, loja e bar de vinhos exclusivos da importadora Grand Cru. O local promete ser o novo reduto do mundo politico que adora apreciar temas enogastronômicos sempre ao fundo com temas atuais da capital e do Estado Paraná. O empreendimento fica no coração do Batel, rua Pauster, 90.

DESCE
A tentativa de chantagem dos aeroviários e aeronautas que pretendiam efetivar uma greve em plena véspera de natal, as reivindicações são legitimas, mas a população não pode estar no meio de fogo cruzado entre capital e trabalho. Ponto para o TST que interviu rapidamente, bem como o presidente Lula que se posicionou.

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1 ANO DA LEI DO CADASTRAMENTO DO CLIENTE

A ABRABAR cumprindo com a sua função de responsabilidade e orientação correta e preventiva da categoria, sempre de forma transparente. Informa que está em vigor desde 21 de dezembro de 2009, valendo após 6 meses de carência e adaptação. A lei que obriga cadastrar todos os clientes em estabelecimentos com capacidade superior a 100 pessoas. Devido aos últimos fatos é de primordial importância cumprir na risca a determinação. Temos a informação que muitos não estão seguindo e estão sujeitos a multa e inclusive cassação de alvará. Segue a lei na integra. FABIO AGUAYO - PRESIDENTE ABRABAR

Câmara Municipal de Curitiba



Lei ordinária nº 13.407
de 21 de dezembro de 2009



"Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos frequentadores de casas noturnas e similiares localizadas no Município de Curitiba e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:


Art. 1º. As casas noturnas e similares localizadas no Município de Curitiba, com capacidade para o atendimento mínimo de 100 pessoas, são obrigadas a instalar equipamento de gravação fotográfica do rosto e de documentos, a fim de identificar seus frequentadores.

§ 1º. O equipamento mencionado no "caput" deste artigo, é dotado de mecanismo que grava a imagem do documento de identidade, registrando o nome, a foto, o dia e a hora de acesso dos frequentadores.

§ 2º. Não será permitida a entrada de pessoas, sem a devida apresentação de documento oficial de identidade, contendo foto.

§ 3º. As informações gravadas deverão ser preservadas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de instruírem eventual inquérito policial, administrativo ou ação judicial.

§ 4º. O uso e cessão indevidos das imagens gravadas, sujeita o infrator às penalidades administrativas, cíveis e criminais, previstas na legislação em vigor, bem como advertência, multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), R$ 800,00 (oitocentos reais) e até a cassação do alvará do estabelecimento.


§ 5°. Consideram-se similares para esta lei os estabelecimentos comerciais que atuem nos seguintes ramos de atividades: discotecas, danceterias, salões de dança, casas de shows, casas de espetáculos e todos os estabelecimentos que possuam serviços de música ao vivo ou mecânica.

Art. 2º. Todos os funcionários, próprios ou terceirizados, que desempenhem alguma atividade nas casas noturnas e similares, deverão portar identificação que permita a visualização do seu nome, função e foto.

Art. 3º. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo, conforme o caso, das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - Advertência, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito à multa;

II - Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na segunda infração;

III - Multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) , na terceira infração;

IV - Cassação do alvará de licença do estabelecimento.


Parágrafo único. Das penalidades aplicadas por infração a dispositivo desta lei serão assegurados ao estabelecimento comercial autuado, os direitos à ampla defesa e ao contraditório, seguindo o procedimento definido na lei municipal 11.095, de 21 de julho de 2004, com suas alterações.


Art. 4º. Às casas noturnas e similares, bem como aos seus frequentadores, fica garantido o direito à indenização, nos termos do Código Civil.

Art. 5º. Para o fiel cumprimento desta lei, as casas noturnas e similares tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data de sua publicação.


Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 21 de dezembro de 2009.


Carlos Alberto Richa
PREFEITO MUNICIPAL



Informações de origem desta norma:
Iniciativa: Roberto Aciolli
Projeto de Lei ordinária 005.00084.2009
http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/BibLegVerForm.do?select

ESTÁ EM VIGOR A LEI DO CLIENTE ONDE ESCOLHE: ENTRADA OU CONSUMO MÍNINO NOS BARES E CASAS NOTURNAS

Encerrando mais um ano de nossas vidas de pessoas físicas e jurídicas, e o nosso segmento cada vez mais se fortalecendo com a união e demonstração de responsabilidade social, com a geração de emprego e renda para toda sociedade civil organizada ou desorientada.

Com apoio do deputado estadual Stephanes Jr. (PMDB) que aceitou nossa sugestão e apresentou o projeto de lei para corrigir uma infelicidade de outro parlamentar. Conseguimos mais uma vitória para o segmento ao fechar com chave de ouro o ano e com a promulgação da LEI DO CLIENTE, que terá o Nº 16.651/10, onde poderemos optar ou sugerir Entrada/Ingresso ou Consumo Mínimo dos clientes, a liberdade de escolha de cobrança agora é lei novamente e em vigor, já que desde 2005, devido a Lei STICA que proibia a cobrança de consumação mínima, ja que infelizmente muitos faziam a venda casada: Entrada e Consumação. A partir de hoje será permitida ou cobrança de ingresso ou somente cobrança de consumo mínimo, os dois juntos nunca mais e não será permitido. Outra mudança será obrigatoriedade do cardápio e dos preços cobrados de ingresso ou consumo mínimo expostos na rua ou na entrada da casa. Portanto daqui para frente está restabelecida a livre concorrência e a opção do cliente escolher o que é melhor para ele, principalmente para o estabelecimento.


FABIO AGUAYO
PRESIDENTE ABRABAR



Tipo
Projeto de Lei Numero
449 Ano
2007


Leis
Lei Promulgada N° 16651 de 2010 Publicada no Diário Oficial N° 0 de

Autor(es)
STEPHANES JUNIOR

Entrada
20/06/2007 Prazo
Assunto
COMÉRCIO Protocolo
06059 / 07
Numero D.O. ALEP
66 Data D.O. ALEP
18/06/2007 Regime de Urgência
NÃO Anexo
NÃO

Palavra Chave

Sumula

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, DANCETERIAS, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anotações



Tramites
Entrada Tramite Parecer Tipo Oficio Relator
20/06/07 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16/12/08 Favorável ARTAGAO JUNIOR
16/12/08 COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
01/06/09 Favorável RAFAEL GRECA
03/06/09 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
13/07/10 Favorável CLEYTON KIELSE CRISOSTOMO
13/07/10 DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
Aguardando Votação
24/08/10 1º DISCUSSÃO
Aprovado
30/08/10 2º DISCUSSÃO
Aprovado
31/08/10 3º DISCUSSÃO
Aprovado
13/09/10 REDAÇÃO FINAL
Aprovado TERUO KATO
14/09/10 COMISSÃO EXECUTIVA
Aguardando envio à sanção
18/11/10 ENCAMINHADO À SANÇÃO
194 / 10
08/12/10 RESTITUIDO
Poder Executivo. 2863 / 10
08/12/10 LEI PROMULGADA
Lei nº 16.651/10.



ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury




PROJETO DE LEI Nº 449/2007



DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a cobrança de consumação mínima em bares, danceterias, restaurantes, casas notur­nas e afins no estado do Paraná, salvo se disponibilizada ao cliente a opção pelo pagamento de ingresso.

§ 1º O valor da consumação mínima será integral­mente deduzido da conta oriunda de despesas realizadas pelo cliente, na data do pagamento da consumação.

§ 2º Os estabelecimento não poderá impor limites quantitativos para consumo nos produtos ofertados ao cli­ente, para efeito da dedução prevista no parágrafo ante­rior.

Art. 2º O valor pago pelo ingresso não gera direito a deduções nas despesas realizadas pelo cliente.

Art. 3º O estabelecimento comercial só poderá exi­gir a consumação mínima, como forma de acesso ao local, se o cliente não optar pelo pagamento de ingresso.

Parágrafo Único. O estabelecimento deverá fixar na parte externa e/ou de acesso de fácil visibilidade para os clientes, os valores referentes ao ingresso e à consu­mação mínima, como também, os valores dos produtos comercializados.

Art. 4º O Poder Executivo designará o órgão muni­cipal competente que será o responsável pela fiscalização nos estabelecimentos comerciais, como bares, restauran­tes, danceterias, casas noturnas e afins.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 14684, de 04 de maio de 2005, por ferir o que prega a Constituição Fede­ral, além de ser inconstitucional ela tenta disciplinar de forma abrangente o direito do consumidor.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publi­cação.

Sala das Sessões, em 18.06.07.



(a) STEPHANES JÚNIOR



JUSTIFICATIVA:

É de se admirar que nenhuma entidade acionou a Justiça contra a Lei nº 14646/05, que aqui solicito o apoio aos nobres Pares deste Legislativo para revogá-la, pois ela incide em erro, além de sua inconstitucionalidade, a qual tenta disciplinar de forma abrangente o direito do consumidor e ainda pelos seguintes aspectos:

1 - PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS

A livre iniciativa e a liberdade econômica estão previstas na Constituição, sendo que a intervenção estatal deve ser exceção, quando há deturpação na atividade eco­nômica, como por exemplo, supressão da concorrência, tentativa de enganar o consumidor etc. Não tem sentido a intervenção quando a concorrência no mercado é violen­tíssima, a ponto de 80% dos estabelecimentos não dura­rem 2 anos de vida e quando essa concorrência se exerce entre 5 mil estabelecimentos na cidade e região metropo­litana e, 20 mil no estado, onde não mais que 100 na cidade e não mais que 50 em todo o interior, usa esse tipo de proposta. (Restam 4 mil 900 para o cliente escolher).

2 - DIREITO E REMUNERAÇÃO DO INVESTI­MENTO

Um cidadão só se torna empreendedor e investe suas economias no mercado quando as condições do mesmo e inclusive a legislação lhe permitem, obter retorno. Para obter retorno tem que ter clientes que paguem pelos serviços que presta, pelo valor desses. Por­tanto, nada mais justo que um empreendedor preveja em suas atividades um valor mínimo que cada cliente deve pagar, e ele deve cobrar, para ter sucesso no empreendi­mento.

3 - DIREITO ADQUIRIDO

A lei estadual não pode atentar contra o direito adquirido. Note-se que isto só traz insegurança jurídica, que os governantes de todos os níveis insistem em ser contra verbalmente. Se alguém empreendeu sob determi­nadas leis, não pode ver seu empreendimento prejudicado de tal forma por leis posteriores, que podem levá-lo à falência.

4 - PREJUÍZOS À FAZENDA

O fechamento de estabelecimentos se dá por falta de retorno ou lucros e isto prejudica não só os investi­dores, mas os clientes, a sociedade, o turismo e até a Fazenda/Fisco, e duplamente: porque ela não receberá mais tributos e porque poderá ser condenada a indenizar o investidor por impor leis posteriores, inviabilizando o empreendimento feito sob leis em vigor anteriormente.

5 - PREJUÍZOS AOS CLIENTES, À ECONO­MIA E INUTILIDADE DA LEI

A lei não tem utilidade, eis que ela não proíbe nem pode proibir a cobrança de ingresso, o que só prejudica o consumidor, ao contrário de que pretendem os empresá­rios que cobram consumação mínima. Prejudicará a eco­nomia se os estabelecimentos não conseguirem alguma forma de compensação, pois algumas das que cobram consumação estão entre as que mais atendem turistas. Prejudicam os clientes, pois se estes vão a um desses estabelecimentos é porque, evidentemente, eles oferecem melhor relação custo-benefício do que os concorrentes. Os clientes que gostam de bares com serviços mais sofis­ticados também perderão, pois bar algum pode oferecer serviços sofisticados sem cobrar pelos mesmos. Deste ponto de vista, a lei é inócua.

6 - PREJUÍZOS À ATIVIDADES TURÍSTICAS E AO EMPREGO

Todas as pesquisas feitas sobre turismo no país chegam a uma mesma conclusão: os bares são as atrações mais procuradas e melhor avaliadas pelos turistas nas cidades. As piores avaliadas, conforme pesquisa EMBRATUR, são seguranças, limpeza, sinalização e trânsito. O estado não pode prejudicar os estabelecimen­tos que dão satisfação a seus clientes e aos turistas.

A nova lei apresentada devolve ao consumidor o direito de opção, não lhe restringindo este direito consti­tucional para adentrar no estabelecimento que praticam esta modalidade.



REDAÇÃO FINAL DO



PROJETO DE LEI Nº 449/2007



DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a cobrança de consumação mínima em bares, danceterias, restaurantes, casas notur­nas e afins no Estado do Paraná, salvo se disponibilizada ao cliente a opção pelo pagamento de ingresso.

§ 1º O valor da consumação mínima será inte­gralmente deduzido da conta oriunda de despesas rea­lizadas pelo cliente, na data do pagamento da consumação.

§ 2º Os estabelecimentos não poderão impor limi­tes quantitativos para consumo nos produtos ofertados ao cliente, para efeito da dedução prevista no parágrafo anterior.

Art. 2º O valor pago pelo ingresso não gera direito a deduções nas despesas realizadas pelo cliente.

Art. 3º O estabelecimento comercial só poderá exi­gir a consumação mínima, como forma de acesso ao local, se o cliente não optar pelo pagamento de ingresso.

Parágrafo Único. O estabelecimento deverá fixar na parte externa e/ou de acesso de fácil visibilidade para os clientes, os valores referentes ao ingresso e à consu­mação mínima, como também, os valores dos produtos comercializados.

Art. 4º O Poder Executivo designará o órgão muni­cipal competente que será o responsável pela fiscalização nos estabelecimentos, comerciais, como bares, restauran­tes, danceterias, casas noturnas e afins.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 14684, de 04/05/05.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Sala das Comissões, em 01/09/10.


(aa) RENI PEREIRA – Presidente


TERUO KATO - Relator

ESTACIONAMENTO VAI FICAR BARATO E ATRAENTE

PROJETO DE RUSCH SOBRE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO É APROVADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O deputado estadual Elio Rusch(DEM) comemorou a aprovação do projeto 252/08, de sua autoria, que estabelece a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado em estacionamentos de veículos nos locais destinados ao aluguel de vagas. O projeto segue agora para a sanção governamental.


Para Elio Rusch “a aprovação deste projeto estabelece um critério justo para a cobrança deste tipo de serviço e remunera o serviço efetivamente prestado de guarda do veículo”.

Rusch considera que “todo e qualquer serviço deve ter critérios de cobrança transparentes. E era injusto o consumidor pagar por uma permanência de poucos minutos uma fração equivalente a uma hora. Agora isto poderá ser corrigido.”.

CONCORRÊNCIA

Para Fábio Aguayo, presidente da Abrabar-PR(Associação de Bares e Restaurantes) “há importantes benefícios com esta nova forma de cobrança, introduzida pelo projeto do deputado Elio Rusch. Há transparência. O cliente tem absoluta certeza do quanto está pagando para estacionar. E, além disso, o novo formato estimula a concorrência”.

Aguayo lembra que “muitas pessoas estacionavam por 10 minutos e eram constrangidas a pagar horário cheio. Agora, com a cobrança proporcional isto vai mudar radicalmente. E para melhor. Isto favorece a concorrência tanto entre as empresas que exploram estacionamentos, quanto entre os estabelecimentos que tem estacionamento próprio”.

O presidente da Abrabar pondera ainda que “com o novo sistema haverá competição e isto vai tornar os preços mais atrativos. Mas acredito que as pessoas vão acabar optando pelos estacionamentos pagos, já que há cada dia menos vagas de rua e elas são bem menos seguras”.

Fonte: TEXTO:JOSILIANO DE MELLO MURBACH FENAJ 1408- Fone(41) 33504059

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Política e Cidadania

TRE LIBERADOS E REJEITADOS
Por Fábio Aguayo - fabioaguayo@hotmail.com

Nessa semana, o TRE-PR realizou suas últimas sessões. Na pauta, as prestações de contas dos candidatos eleitos, que serão diplomados no dia de hoje. Após muita discussão jurídica, Hermas Brandão Junior, César Silvestre (pai e filho), “Beka” Lupion e Pedro Lupion (seu filho), tiveram as contas de campanha aprovadas. Já o Deputado Federal Fernando Giacobbo não teve a mesma sorte. Apesar do belo trabalho da sua equipe jurídica, o TRE rejeitou suas contas, o que, apesar de não impedir sua diplomação, poderá lhe render problemas futuros. De toda sorte, ainda cabe recurso para o TSE.

PRESIDENTE
Nem bem encerrou a última sessão do ano no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná como presidente, o deputado Nelson Justus(DEM) deve voltar à presidência. Dessa vez ocupará o cargo de manda chuva na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ). A comissão é a mais importante da casa. Antes de um projeto ir a Plenário para votação, precisa ser analisado sua legalidade na CCJ. Com o novo governo e novos deputados, as propostas devem ser muitas. Com isso, Justus não deixa a cena. Com sua experiência, pegará um dos cargos mais cobiçados da Casa.

BOOKMAKER 2013-2014
O deputado Alexandre Curi (PMDB) saiu de cena. Ou melhor submergiu. Em breve deve emergir como um torpedo, uma coisa é certa vai continuar distribuindo as cartas lá e cá. É quase certo que prepara sua candidatura ao cargo de presidente da mesa (2013-2014), depois do mandato do deputado Valdir Rossoni(PSDB). Curi queria sair candidato. Mas preferiu ouvir experientes conselheiros de que à hora é de aguardar. Ver como a casa se movimentará com as mudanças. Depois, saberá ir direto ao alvo: a cadeira que seu ilustre avô, Anibal Curi (o Buda), sentou por vários anos.

TRANSPARÊNCIA
A equipe de comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, capitaneada pela experiente e competente jornalista Nádia Fontana, se reuniu no Bar da Brahma, para uma confraternização. Teve muito a comemorar, depois de um ano conturbado, devido aos graves escândalos que aconteceram na casa. Todo o time da comunicação trabalhou com afinco para responder aos questionamentos da imprensa. Além de diariamente, pelo site e rádio (alep.pr.gov.br), divulgar todos os eventos que a Assembleia realizou. Uma mostra de transparência. Obrigação de todo o órgão público.

CORREDOR
Quem está em ritmo de maratonista é Alexandre Teixeira. O jornalista teve um ano corrido. Primeiro, como conselheiro de crise institucionais, ajudou a administrar a turbulência na Assembleia Legislativa do Paraná. Pelos resultados conquistados, transformou-se em um dos profissionais mais respeitados e requisitados da área. Segundo: prepara-se para encarar a corrida de São Silvestre, em São Paulo, no último dia do ano. Pega um avião, depois da prova, e comemora a virada em Curitiba. Na manhã seguinte, em 2011, já trabalha na posse dos deputados e governador.

ÓRFÃO
Uma coisa é não gostar da atitude e da falta de bom senso e principalmente a necessidade demonstração de força, mas precisamos reconhecer que quando um órgão é feito para ter disciplina e respeito às coisas e causas justas da sociedade têm que ter sempre apoio. A operação Viva Verão terá o desfalque da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), por decisão da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Paraná, por não achar necessária e por não ter como missão a prevenção e orientação de normas básica para o funcionamento. Comerciantes do litoral comemoram porque estão livres da perseguição.

NA TORCIDA
Com a possibilidade de criação da Secretaria de Desenvolvimento Regional, os comerciantes do litoral paranaense movimentam-se para apoiar sua criação, e mais, consideram a indicação do Deputado federal Gustavo Fruet têm todas as credenciais para pasta, será uma voz ativa em defesa das regiões que mais precisam de projetos e investimentos de âmbito municipal, estadual e federal. O problema é não bater de frente com a SEDU.

MOBILIZAÇÃO PARA RECURSOS
A Assindilitoral busca apoio de deputados federais eleitos para alavancar os investimentos em infraestrutura e no turismo da região litorânea, acrescenta o presidente da entidade José Carlos Chicarelli, precisamos de alguém de formação, conhecimento da legislação federal e que tenha respeito e grande circulação nos ministérios, certamente o litoral paranaense, assim como outras regiões carentes de desenvolvimento receberam fartos recursos do governo federal, e é essencial estes recursos.

PEDÁGIO: AUDIÊNCIA X FÉRIAS
O Fórum Nacional Contra o Pedágio anunciou que vai entrar com uma medida judicial para anular a Audiência Pública da Agência Nacional dos Transportes (ANTT), programada para o dia 12 de janeiro de 2011. O evento, no auditório da ANTT em Brasília, vai discutir a revisão dos orçamentos das concessões das rodovias federais que passam pelas regiões Sudeste e Sul, em decorrência de novos investimentos e serviços. O questionamento terá como base a pouca divulgação da Audiência.

FALA SÉRIO
O ato de registrar compromissos políticos em cartório já é uma tradição aqui no Paraná, sendo realizado desde 1986. Isso porque, juntamente com os Correios, os cartórios extra-judiciais são as instituições em que o brasileiro mais confia em recente pesquisa do instituto Datafolha. “A pesquisa mostra que o cidadão se sente calçado e seguro com a atuação dos notários e registradores, que é garantir a publicidade e a veracidade das informações”, avalia Robert Jonczyk, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG-PR).

Sobe
Aprovação do relatório da Comissão Especial de investigação do Contrabando, Falsificação e Sonegação que dará sugestões ao novo governo do Paraná para o combate e prevenção desta pratica criminosa que cresce no Brasil, principalmente no Paraná nos últimos anos com a elevação do ICMS.

Desce
Quanto custou o aluguel do Teatro Positivo e porque não será utilizado um local público e do povo, como o local mais tradicional para diplomação o teatro Guaíra. Os políticos Cariocas eleitos foram diplomados Theatro Municipal do Rio de Janeiro.


http://www.bemparana.com.br/index.php?s=563&t=politica-e-cidadania

BINGO EM PAUTA NO CONGRESSO

Fábio Camargo vai a Brasília para acompanhar votação que regulamenta a volta dos Bingos, graças ao acordo de líderes projeto entrará na pauta.

O deputado estadual Fábio Camargo (PTB) estará nesta terça-feira (7), em Brasília. Como presidente da Comissão Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná na questão da regulamentação dos Bingos no Paraná, Camargo acompanhará a votação do projeto de Lei 2944/04 que legaliza a exploração dos jogos de bingo no Brasil.
O deputado se mostra otimista com a aprovação do projeto no plenário do Congresso Nacional. “É uma lei correta socialmente, política, juridicamente e tecnicamente. Gerará emprego, distribuição de renda e aumento de arrecadação de tributos para estados e munícipios. Estarei presente para defender o Paraná e apresentarei emendas. O Paraná terá empreendedores sérios nessa área”.
Camargo rebate as críticas sobre a possibilidade das casas de bingo servirem de fachada para lavagem de dinheiro. “A lei demonstra seriedade. Ocorrerá interferência a qualquer momento no sentido de fiscalização no repasse tributário. A cobrança será auditada por um órgão federal” explica.
Outro ponto de polêmica é em relação ao número de viciados que podem aumentar com o jogo. Segundo o deputado paranaense, as casas de bingo terão um cadastro nacional dos clientes viciados. Com o nome em mãos, os estabelecimentos impedirão a entrada desses jogadores.
“Apenas um por cento dos jogadores são viciados. Parte da arrecadação também será destinada para auxiliar as pessoas viciadas a superar o problema”, afirma.
Caso a medida seja aprovada, nesta terça-feira, Camargo pretende, através da Assembleia Legislativa do Paraná, criar audiências públicas pelas principais cidades do Paraná. Objetivo é explicar a lei para os interessados em explorar as casas de Bingos.
“Vamos orientar, ajudar e fiscalizar. Será uma espécie de facilitador entre os empresários sérios em consonância com o que foi determinado pela União. A intenção é deixar de fora pessoas com interesses obscuros”, alerta.

CURITIBA NO TOPO DO BRASIL COM O MELHOR DO ENTRETENIMENTO

LEI ANTIFUMO MUITA ENERGIA CONCENTRADA E DESPERDIÇADA

Lei antifumo muita energia desperdiçada
Coluna Política e Cidadania Por Fábio Aguayo - fabioaguayo@hotmail.com
www.bemparana.com.br

Passado um ano da lei antifumo em Curitiba, temos notado que a energia e a força do poder público e de alguns órgãos de imprensa se canalizaram em enaltecer o banimento dos clientes fumantes, mas não vemos a mesma garra e determinação em salvar os usuários de crack e de entorpecentes pesados no dia a dia da cidade. É comum cruzar as ruas paralelas do setor histórico e da Rua Cruz Machado ver zumbis e mortos vivos consumidos pelo vício sem nenhuma atenção ou pelos menos com algum tipo de repreensão. Cadê o entusiasmo em salvar os crackeiros ou só fumante que incomoda?

O marketing da lei antifumo
Vale mais combater um bar, restaurante ou casa noturna que poderia ter um cliente fumante do que resgatar um viciado nos becos. Afinal onde se paga a multa e conquista a mídia não está nas ruas e sim nos grandes endereços e locais sofisticados. Vivemos uma epidemia de crack e o que vemos é comemoração de combate ao cigarro que paga imposto, gera emprego e acima de tudo tem suas restrições, mas o marketing dos magrelas e destruídos das ruas não merece toda atenção das autoridades. Quando será que vamos comemorar aniversário de erradicação do crack, quantas pessoas recuperadas, para isso não tem esforço e festividade.

Ajustamento da lei Antifumo
Compreendemos que a lei foi necessária, mas não com viés de autoritarismo e discriminação, precisamos acima de tudo regulamentar e ter bom senso que no espaço ao ar livre em edificações é garantido o direito de pessoas que tem o costume e não com o ar da interpretação obrigá-las e humilhá-las a descer 5 andares ou por causa de 1 cm sair do local. Onde fica a segurança do cidadão, limpeza urbana e não poluição sonora. Em primeiro lugar deve prevalecer a maioria, mas jamais esculachar e não tratar com falta de dignidade a minoria.

Congresso Nacional de Comandantes
Em reunião extraordinária realizada esta semana na cidade de Curitiba, estiveram presentes todos os comandantes das policias estaduais e corpo de bombeiros militares. Um dos objetivos do encontro foram debater a padronização das ações policiais na copa do mundo, abordagem no dia a dia e principalmente novo alinhamento com os governadores eleitos. Mas não duvidem que na hora das reuniões as portas fechadas, foi abordado o tema do momento a PEC 300, já que na conversa que vazou no palácio do planalto da reunião do conselho político, as greves prometidas para 2011 serão um tormento na segurança pública, até a sua aprovação. E agora apoiar ou punir?

CEI da Sonegação, Falsificação e contrabando
Com o grande golpe que a receita federal deu no crime organizado com a operação Leão expresso, ganha grande apelo a Audiência Pública da CEI da Sonegação e Falsificação em Foz do Iguaçu, que foi confirmada no dia 24/11/11, às 15h, na Câmara Municipal de Foz. Foram convidados os representantes da Receita Estadual e Federal, Policia Rodoviária Federal e Estadual, Ministério Público Federal e Estadual, Policia Federal e Civil e da sociedade Civil Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu, Associação Brasileira de Combate a Falsificação. Só o Estado do Paraná sofre com prejuízo de R$ 500 milhões, sem falar na invasão de produtos de outros estados.

Crescimento de Nanicos
De olho no sucesso do Partido Socialista Cristão (PSC) e do Partido Social Liberal (PSL), legendas que elegeram vereadores na capital em 2008 e deputados na assembléia em 2010 parece que ajudou acordar e estimular muitos partidos pequenos, entre eles o Partido Trabalhista Cristão (PTC) que agora vai trabalhar para acabar com o estigma de ser partido de aluguel e desorganizado e quem tem a árdua tarefa de organizar e captar a nova militância é o professor Achiles Júnior, nomeado presidente da legenda durante o processo eleitoral em 2010. Sua meta é fazer da sigla um reduto de líderes religiosos, profissionais liberais, empresários e principalmente os trabalhadores e tudo indica que vai receber um apoio de peso de quem ajudou a montar a base de sucesso dos partidos citados.

FALA SÉRIO
A Confederação Nacional de Turismo (CNTur) realiza nesta segunda, dia 22/11, às 09hs, no Rio de Janeiro, solenidade de inauguração da sede carioca e principalmente a apresentação de linha de crédito do BNDES para o setor de entretenimento e uma grande homenagem ao presidente LULA e aos Ministros que apóiam o Esporte, turismo e lazer do cidadão brasileiro.

Sobe
Cresce a onda da volta dos bingos e agora o maior argumento é que com a tributação do jogo não precisaria criar a famigerada CPMF, bastando somente rigor na fiscalização. Aproveito para sugerir e colocar na discussão a volta dos cassinos, afinal brasileiro só joga na mega sena.

Desce
Diziam que com a lei antifumo atrairia milhares de clientes nos ambientes de entretenimento e que aumentaria o consumo e o ticket médio não foi bem assim. Mas só vale a posição oficial para mídia. Quem tem clientes e vive a realidade sabe como é de verdade.

CONFUSÃO NOS PARQUES/PRAÇAS CURITIBA PODERIA SER RESOLVIDA DESDE 2008-BLUMENAU DESDE 2009 PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PRAÇAS/PARQUES

Curitiba a "Capital ecológica" sofre com o vandalismo nos parques, praças e ruas e em Blumenau mesmo com a maior festa popular de rua do Sul do Brasil acharam a solução para conter o vandalismo fora da festa

As situações divulgadas pela imprensa nos últimos dias pela baderna causada aos domingos no Parque Barigui e em outros parques da cidade, não é de hoje e nunca terminará se não houver mecanismos de restrição e disciplina ao consumo desenfreado de álcool, sujeira e lixo esparramados, Poluição Sonora e sem falar no odor causado pela urina que também poderia ter sido evitada, não só pelos freqüentadores que não respeitam a boa convivência e harmonia. Principalmente pelo poder público com uma boa atitude, sendo pela distribuição de banheiros químicos em locais estratégicos e também por legislação de restrição, já que faz há algum tempo conforme medida/sugestão tomada pela ABRABAR que Local de consumo de bebidas alcoólicas é dentro de bares, restaurantes e locais com licença, especializados ou exclusivos.

Informamos que apresentamos no dia 24/04/08, projeto na Câmara Municipal de Curitiba, através de nossa entidade na comissão de Participação Popular Legislativa, mas infelizmente não foi LEVADA a frente, basta ser reapresentada para prosseguir e ser aprovada.

BLUMENAU DA EXEMPLO E PROÍBE CONSUMO NAS RUAS, PRAÇAS E PARQUES

O Vereador, Fábio Fiedler (DEM) de Blumenau/SC, conseguiu apoio ao seu projeto e teve parecer favorável na CCJ, no dia 02/06/09. Com isso uma grande cidade do País e principalmente pelo apelo turístico com sua tradicional festa a OKTOBER, poderá tem medida inédita de controle de abusos e desrespeito de alguns consumidores de bebidas alcoólicas nas ruas, praças e parques, sem falar que evitou a sujeira e o cheiro de urina em locais sem ordem, disciplina e controle de pessoas que recebem no dia a dia e fins de semana.

Local de consumo de bebidas alcoólicas é dentro de bares, restaurantes, casas noturnas e locais com licença, especializados ou exclusivos.

Fábio Aguayo

Presidente Abrabar

(41) 9915-3841/8445-4142

PROJETO NA CÂMARA DE BLUMENAU

Ementa

ACRESCENTA ARTIGO 157-A À LEI Nº 2.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974.

Texto

Art. 1º À Lei nº 2.047, de 25 de novembro de 1974, que “Institui o Código de Posturas Municipal de Blumenau e dá outras providências”, fica acrescentado o artigo 157-A, com a seguinte redação: “Art. 157-A. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas praças e parques públicos no município de Blumenau. § 1º E obrigatória a instalação de placas informando da proibição e da respectiva sanção, previstas nesta lei, nas praças e parques públicos. § 2º O agente público fiscalizador do disposto nesta lei deverá recolher as bebidas alcoólicas que estejam sendo consumidas nas praças e parques públicos. § 3º São excluídos da proibição de que trata este artigo, os parques e praças usados durante o período de realização da Oktoberfest, nos dias de reuniões de Stammtich e na Festa de Reveillon.” Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PROJETO NA CÂMARA DE CURITIBA

O projeto foi Protocolado às 16 horas e 53 minutos do 24/04/08

Ao

Excelentíssimo Senhor

Vereador João Cláudio Derosso

MD. Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.

Senhor Presidente:

Conforme o dispositivo previsto na lei Orgânica do Município de Curitiba e no regimento interno da Câmara Municipal de Curitiba, nossa entidade vem pela presente encaminhar a seguinte sugestão de proposta de projeto de lei, aos membros da Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal de Curitiba.

Projeto de Lei:

Dispõe sobre a proibição do Consumo de bebidas alcoólicas em praças, parques e logradouros públicos e da outras providências.

Artigo 1º – Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em praças, parques e logradouros públicos em qualquer horário do dia (matutino, vespertino e noturno).

Parágrafo Único: Exceto nos recintos e nas calçadas dos Bares, Lanchonetes Cafés, Restaurantes, Casas Noturnas e Similares que se encontram em área pública que tenham alvarás de funcionamento, mesas devidamente licenciadas e autorizadas, expedido pelo órgão governamental da prefeitura.

Artigo 2º – O infrator primeiramente será advertido acerca de sua conduta e informado dos termos da presente lei, para encerrar com o consumo de bebida alcoólica no mesmo momento, retirar-se do local com a apreensão da bebida alcoólica.

Parágrafo Único: Fica com a responsabilidade da fiscalização a Secretaria Municipal de Defesa Social, em parceria com as secretarias de Urbanismo e Meio Ambiente, com apoio das demais autoridades competentes do Estado e do Município.

Artigo 4º – O descumprimento ao disposto nesta Lei implica em multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), aplicadas em dobro nas reincidências, sendo o valor reajustado anualmente, de acordo com o IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Ampliado ou o que vier a substituí-lo.

Artigo 5º – Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

Vários objetivos levaram à proposição da criação da Lei. Um deles são prevenir ações delituosas relacionadas ao consumo de álcool em via pública, como atos de vandalismo, vias de fato, embriaguez, perturbação, entre outros.

O segundo objetivo é evitar o estimulo ao consumo e a sujeira resultante do consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas, deixando a cidade feia e pouco atrativa. Já que existem os locais e comércio legalizado com áreas restritas para o consumo e com locais apropriados.

Outro objetivo está relacionado à proteção da criança e do adolescente de um possível contato com a bebida alcoólica em via pública, longe, portanto, dos olhos dos pais.

Através desse dispositivo legal de proibição, podemos dar poder as autoridades competentes e organizadas do município, as quais acreditam que a restrição ao consumo de álcool em via pública vai melhorar a qualidade de vida do cidadão de bem, já que este passará a poder transitar tranqüilamente com sua família pelo município sem ser perturbado ou incomodado pela simples presença de pessoas consumindo bebida alcoólica e fazendo algazarra nas praças, parques, pontos de ônibus e logradouros públicos em geral.

Curitiba, 24 de abril de 2008

Respeitosamente,

Fabio Aguayo

Presidente Abrabar

MATÉRIA NO SITE E JORNAL O GLOBO - RJ

http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2009/06/08/santa-catarina-blumenau-podera-ter-lei-para-proibir-consumo-de-alcool-em-pracas-parques-756241197.asp

Santa Catarina: Blumenau poderá ter lei para proibir consumo de álcool em praças e parques

Plantão | Publicada em 08/06/2009 às 07h42m

ClicRBS

BLUMENAU - O projeto de lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em praças e parques de Blumenau receberá duas novas emendas antes de ir a plenário. A data para votação ainda não foi definida. De acordo com o autor da matéria, vereador Fábio Fiedler (DEM), a intenção é aprimorar o entendimento do projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. O texto original não faz referência aos bares e restaurantes instalados em praças.

Se a lei estivesse em vigor - sem as emendas -, o cidadão que, porventura, estivesse bebendo um copo de chope em pé, ao lado de um restaurante, teria sua bebida recolhida por um agente público fiscalizador. Se, a mesma pessoa, estivesse sentada na mesa do restaurante, não teria problema algum.

Desde o anúncio do projeto, o assunto tem sido alvo de críticas e o próprio autor reconhece a necessidade de adequá-lo.

- Vou apresentar uma emenda garantindo que aqueles locais legalmente constituídos e anexos às praças e parques não tenham problemas com a lei - explicou Fiedler.

O projeto vai prever um conselho de acompanhamento dos parques e das praças de Blumenau. A intenção do vereador é aglutinar em um mesmo grupo os órgãos fiscalizadores de posturas como, por exemplo, Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen), Polícia Militar e Polícia Civil.

Emil Chartouni, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Blumenau e Região (Sihorbs) apoia o projeto e diz que é preciso diferenciar os consumidores.

- Tem o consumidor, que é um turista, e a população. E tem o farofeiro, andarilho, o vagabundo que compra uma garrafa de cachaça e vai beber na praça incomodando todo mundo - salienta Chartouni

EVENTOS ESPORTIVOS AUMENTAM O FATURAMENTO EM 35% NO SETOR DE ENTRETENIMENTO

Daqui para frente os representantes do turismo, entretenimento e serviços devem estar atentos a toda movimentação no território nacional e aprender para não fazer feio na Copa do Mundo e Olimpíadas. Neste último fim de semana foi uma grande lição de organização do setor privado, mas uma preocupação com a atuação do poder público para grandes eventos. Só neste fim de semana em São Paulo houve aumento de 35% no movimento e faturamento. Visitamos todos os principais pontos de concentração e aglomeração do entretenimento.

Estivemos representando nossa entidade e o setor de entretenimento de Bares, Restaurantes, Casas de Shows e Noturnas no evento da Federação Internacional de Automobilismo (FIA), na Formula 1, no autódromo de Interlagos em São Paulo, onde a maioria de nossos fornecedores tem suas parcerias com as equipes e escuderias do Automobilismo, o convite partiu como reconhecimento pela atuação da ABRABAR em defesa do segmento e em varias frentes para o bem comum, seja a favor da sociedade como um todo, mas principalmente em defesa do empreendedor, fornecedor e seu público consumidor.

Para se ter uma idéia no período de eventos esportivos como a Formula 1, Copa do Mundo, olimpíadas e etapas de mundiais de competições consagradas, o setor gera mais emprego e renda do que a construção civil, sem falar no crescimento de pagamentos de tributos ao erário. O setor receberá incentivo e linha de crédito de R$ 1 bilhão de reais para se preparar adequadamente para 2014 e 2016 no Brasil.

Temos pautado nossa organização e entidade pelo bom senso, mas também como membro de auxilio e direcionamento de sugestões e ajustes ao poder público e incansavelmente de escudo dos estabelecimentos apoiadores da legalidade e da ordem justa e coerente. O turista e o cidadão residente precisa dos nossos serviços e nos atendemos sempre a altura e expectativa. Afinal ninguem consegue viver completamente sem lazer e diversão.

Varias entidades estiveram com seus Representantes, pela ABRABAR, Leandro Teixeira - Secretário Geral da ABRABAR e Marcio Minoru- 2º Vice-Presidente da ABRABAR. O encerramento do evento F1, foi com uma festa no complexo DASLU, na Casa Noturna mais da badalada do circuito paulista, a Kiss & Fly, com o DJ consagrado Fat Boy Slim. http://www.kissandflyclub.com.br

Na foto com Alonso em anexo: João Baptista Silva Junior: Diretor de Franquias e Relacionamento com o Mercado na Rei do Mate Distribuidora Importação e Exportação Ltda, o Piloto da Scuderia Ferrari Fernando Alonso que lidera a F1 e pode sagrar-se campeão nos Emirados Árabes e Fabio Aguayo: Presidente Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas-ABRABAR

Fabio Aguayo

Presidente ABRABAR - www.abrabar.com.br

EMPRESÁRIOS DO PARANÁ NA CNTUR

OPERAÇÃO VERÃO O LITORAL AGRADECE 90 DIAS DE TEMPORADA E COM CARNAVAL EM MARÇO

A MARCA REGISTRADA DO RESGATE DA AUTO ESTIMA É A OPERAÇÃO VERÃO.

O Litoral agradece ao governador Pessuti pelo anúncio do inicio da Operação Verão para 11 de dezembro, antecipada em uma semana em relação aos anos anteriores é aplaudida por lideranças do litoral paranaense, certamente turistas e famílias anteciparão a programação de férias, pois além dos atrativos da temporada, contarão com toda a infraestrutura do governo do estado, inclusive o aumento do efetivo policial, o governador atual vem dando sinais que pretende deixar o estado dando atenção total ao litoral paranaense, boa vontade, estudos e projetos para sonhada ponte sobre a Baia de Guaratuba, ações efetivas quanto à limpeza e desassoreamento dos rios e a licitação da coleta do lixo. Além da desejável antecipação da operação verão. Com os ótimos resultados dos últimos feriados e os próximos feriados da república e o do fim de ano são prenúncio e termômetros para uma temporada de sucesso, além de que o carnaval no próximo ano cairá em março, mais precisamente em 08 de março, temos a temporada mais longa dos últimos 20 anos, se acrescentarmos o bom momento econômico em que vive o País, o aumento do poder aquisitivo da classe C , D, e a preferência do paranaense pelo nosso litoral, podemos ter uma temporada com números recordes:
Aproximadamente 90 dias de temporada, carnaval em 08 de março, movimento 30% maior, aproximadamente 3,5 milhões de pessoas devem passar pelo litoral captação e adição na economia do litoral que pode aproximar de 1,5 bilhão de reais. Pensamentos positivos vêm para São Pedro nos ajudar e para que a Ecovia pela primeira vez não aumente a já abusiva tarifa de pedágio.

José Carlos Chicarelli
Presidente Assindilitoral

http://www.asindilitoral.com.br/

CONSEGUIMOS ARRECADAR CENTENAS DE BRINQUEDOS E LIVROS. VAMOS DISTRIBUIR VOCÊ PODE PARTICIPAR?

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E CASAS NOTURNAS (ABRABAR)


Gostaríamos de agradecer a todos pelo o apoio e a divulgação espontânea na iniciativa da entidade, principalmente na participação e acima de tudo ressaltar o companheirismo dos empresários Marcio do Zapata Bar, Leandro do Aos Democratas Bar, Ferreira e Giocondo do grupo da Taj/Es vedra/Santa Marta e Comenda, Rafael e Tânia Ghignone da Tabacaria e Livraria Ghignone e ao grande Reyzinho do Jonh Bull e Music Hall nosso anfitrião, sem falar no Apoio do Queiroz da Maceratti, do Lincoln da Spaipa e o Ustulin, Segantini e o Ávila da AMBEV e aos amigos de outras companhias que dedicaram seus tempos para colaboração do evento.

O Evento foi um sucesso de público, crítica e energia positiva, conseguimos arrecadar centenas de brinquedos e livros infantis. Não podemos esquecer que a sugestão de arrecadação dos livros foi do amigo Sergio Wesley.

Convidamos as pessoas com Espírito voluntário e solidário para entregarmos em conjunto as doações às instituições beneficentes como: Hospital do Câncer na ala Infantil e em creches e orfanatos. Quem tiver disponibilidade de tempo favor responder este email abrabarpr@gmail.com ou abrabar@abrabar.com.br


FÁBIO AGUAYO
PRESIDENTE ABRABAR
http://www.abrabar.com.br/

DIRETORIA ABRABAR
Presidente: Fabio Aguayo - El Rancho Bar Ctba/AJR & FBA EVENTOS
1º Vice Presidente: Rafael Ghignone -Tabacaria Tesoros de Cuba
2º Vice-Pres: Marcio Minoru- Aos Democratas Bar I e II
3º Vice-Pres: Gilmar Silva- Rodeo Country Bar/Dixies Bar
4º Vice-Pres: Gustavo Ferreira - Taj Bar/Es Vedra/Santa Marta
Secretário Geral: Leandro Teixeira- Aos Democratas Bar I e II
Administrativo: Jose Carlos Chicarelli - El Rancho Guaratuba
Diretor de Assuntos de Fiscalização: Felipe Nasser – Corcovado Bar/Saudosa Maloca Bar
Diretor de Assuntos de Ética e Disciplina: Eduardo Campagnoni - Grupo Woods Bar

DIRETORES ADJUNTOS:
Márcia Rejane Fontana - Vox Bar /Aire Rest.
João Guilherme Leprevost -Bar Brahma/CWB Brasil
Alessandro Reis- Cross Roads/Matriz & Filial
Rogério Melani – Rancho Brasil Bar /Akustico Bar
Gustavo Haas–Taco El Pancho/Sheridans/Sovietic/Pegge Sue
Marcio de Souza Brasil-Zapata Mexican Bar I e II
Roberto Carlos Martins: Sidde Caffé Bar
Ilsa Agottani – Empório Anarco
Pedro Guimarães - Pravda Bar
Mauricio Camargo- Karaokê Bar
Urandi Moreira da Fonseca" Paulinho" – Bar Conselheiro do Samba
Bruno Villela- Guffo Bar
João José Arruda Junior - Costelaria Nick no Rolete

Diretor Regional Londrina
Raul Bueno - Bar Da Silva

Conselho Fiscal:
Amaury Miranda- Arrumadinho Café Bar I,II e III
Reynaldo Aciolly Filho “ Reyzinho” Johnn Bull Caffé e Music Hall
Silvio Benoski – Empório São Francisco

Suplentes:
Rafael Strujak - Restaurante Campânia
Ronald Abraão –Bar do Ligerinho
Luciano Dall’igna – Adega Zahil

FALSIFICAÇÃO E CONTRABANDO CAUSAM PREJUÍZO DE R$ 500 MILHÕES AO PARANÁ

FALSIFICAÇÃO E CONTRABANDO CAUSAM PREJUÍZO DE R$ 500 MILHÕES AO PARANÁ

A Comissão Especial de Investigação da Sonegação de ICMS de Cigarros e Similares da Assembleia Legislativa deu início, nesta quinta-feira (28), a uma discussão para definição de medidas de combate à pirataria e redução das perdas de arrecadação de impostos com o comércio de produtos contrabandeados e falsificados que circulam no Paraná. O tema foi tratado na audiência pública “Sonegação, falsificação e contrabando”, promovida pela Comissão Especial de Investigação da Sonegação de ICMS de Cigarros e Similares da Casa.


“Pretendemos realizar um debate e criar um relatório que chame a atenção dos órgãos responsáveis pela fiscalização. Não só perdemos arrecadação como deixamos de gerar empregos”, disse o presidente da Comissão, deputado Fábio Camargo (PTB). O parlamentar lamentou que a Assembleia Legislativa tenha poucas alternativas para criar uma legislação específica, pois o tema deve ser tratado em âmbito federal. Mas ele sugeriu dar responsabilidades aos municípios para fiscalizarem e atuarem as empresas que fabricam produtos ilegais, podendo chegar à perda de licença do estabelecimento.


Principal porta de entrada de produtos falsificados e contrabandeados no Brasil, em função da fronteira com o Paraguai, o Paraná perde anualmente R$ 500 milhões em impostos que deixam de ser pagos aos cofres públicos. O maior prejuízo, cerca de R$ 150 milhões, é com os cigarros que chegam do Paraguai.


No Brasil, o rombo chega a mais de US$ 20 bilhões, em impostos não arrecadados e prejuízo para as empresas, segundo dados do diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), Rodolpho Romazzini, que participou da audiência.


Conforme o diretor, o Paraná é o terceiro maior mercado consumidor de produtos falsificados e contrabandeados no país. Perde apenas para São Paulo e Rio de Janeiro, primeiro e segundo colocados no ranking.


Outro problema, de acordo com Romazzini, é que além de ser um corredor de produtos contrabandeados e falsificados, o Paraná possui fábricas de mercadorias pirateadas. Ele citou como exemplo a fabricação de peças automotivas na região de Londrina e Maringá; e de vestuário, em Apucarana, no Norte do Estado.


O chefe do Núcleo de Inteligência da Polícia Federal no Paraná, Rodrigo Kramer, disse que a cada dia que passa os contrabandistas mudam a maneira de agir e se especializam. De acordo com ele, a estratégia de usar os ônibus para transporte das mercadorias acabou. “Agora eles têm infraestrutura moderna. Chegam até a monitorar a polícia para saber onde estamos.”


Kramer disse também que brechas na lei favorecem o contrabando e a pirataria. “Se uma pessoa for pega com 100 pacotes de cigarro tem a apenas o produto e o veículo que transporta apreendidos.” Segundo ele, o Ministério Público deixa de punir pelo princípio da insignificância, o que favorece o criminoso. “Dessa maneira o contrabandista já embute o prejuízo no lucro e continua trazendo cigarro, pois dificilmente é punido”, alertou.


A audiência contou ainda com as presenças do deputado Plauto Miró Guimarães Filho (DEM), relator da Comissão Especial de Investigação da Sonegação de ICMS de Cigarros e Similares da Assembleia; a delegada de inteligência da Receita Estadual, Ana Gláucia Piegas Eich; e o auditor da Receita Federal, Sávio Loureiro.


Fonte: Assessoria de Imprensa da ALEP / 41 3350-4188 / divulgacao@alep.pr.gov.br

Autor: Marcelo Lancia

SONHO DA INTEGRAÇÃO PARA UNS E PESADELO PARA OUTROS- O DIA ESTÁ CHEGANDO?

Depois do anuncio do governo do Estado do Paraná, para nova fase do litoral paranaense com a publicação do edital da licitação ponte da Baia de Guaratuba, as novas rodovias interportos, mas um sonho antigo está sendo acalentado como a construção de uma ponte ligando Paranaguá a Pontal do Sul, bem como a integração da BR-101 ao litoral paranaense. Sonho para os progressistas e pesadelo para os ambientalistas. Quem será o vencedor?

Matéria Publicada em 2007 no Site Corredores da Biodiversidade da Mata Atlântica http://www.corredores.org.br/?pageId=noticias&docId=2992

Serra do Mar no PR, região preservada da Mata Atlântica, é ameaçada por novo trecho da BR-10128 de November de 2007
O Departamento de Infra-estrutura de Transportes (Dnit-PR) recolocou em pauta um projeto da década de 80, de construir um ramal da BR 101 cortando o litoral paranaense pela Serra do Mar e por áreas de mangue localizadas junto à Baía de Paranaguá. A idéia deixou os ambientalistas em alerta. A Federação Paranaense de Montanhismo promoveu no último dia 19 de outubro uma palestra com o professor emérito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) João José Bigarella, cuja opinião é de que, se tal projeto vier a se concretizar, as perspectivas são desastrosas para o meio ambiente – e até para a economia estadual.

Bigarella, que tem 84 anos de idade, não é um professor qualquer. Com formação em geologia, química e física, foi fundador de uma ONG de defesa do meio ambiente em 1974, em plena ditadura e quando esse tipo de iniciativa ainda estava longe de ser corriqueira no Brasil. Faz pesquisas no litoral paranaense desde a década de 40, quando iniciou a catalogação de sambaquis da região. Foi um dos principais ativistas pelo tombamento da Serra do Mar e pela criação do Parque Estadual do Marumbi.

O cientista traçou um histórico da formação geológica da região que, segundo ele, tem forte tendência ao assoreamento natural, processo que pode ser acelerado com a intervenção do homem. Com vales estreitos e profundos, a Serra do Mar tem paredões com alta instabilidade. A vegetação que cobre as montanhas (floresta plural, mata de neblina e campos de altitude) não está sobre solo comum, mas sim sobre uma fina camada de sedimentos vegetais e minerais depositados sobre rochas.

Experiências anteriores de construção de rodovias nessa região já comprovaram o perigo de desabamentos. “A construção da BR 277 e as ocupações irregulares que ocorreram ao longo da rodovia provocaram diversos deslizamentos. As obras de contenção que foram exigidas se revelaram extremamente caras. Onde está o benefício econômico de um projeto assim?” questionou.

Bigarella, ainda na década de 60, fez estudos sobre o processo de sedimentação na Baía de Paranaguá. Na época, madeireiras do interior do estado, que viram suas reservas se esgotando, tinham interesse em extrair matéria-prima da Serra do Mar. Na ocasião, ele concluiu que a retirada da cobertura vegetal provocaria o assoreamento da baía em tal quantidade que inviabilizaria a atividade portuária. “A única alternativa para a Serra do Mar é a preservação total. Não acredito em manejo sustentável nessa região porque, para isso, é preciso muita tecnologia e investimentos. E não é esse o caso das intervenções que são feitas ali”, sentenciou.

Histórico de desastres

O professor Renato Eugenio de Lima, do Centro de Apoio Científico em Desastres, da UFPR, lembrou que, em se tratando da Serra do Mar, calamidades ambientais não são coisa do passado. Ele citou como exemplo duas inundações que ocorreram em Morretes, em 2004 e em 2005. Na primeira, apesar da chuva ter sido mais intensa, os prejuízos foram menores. “Em 2005, em apenas dois dias, houve 48 deslizamentos, todos em áreas de intervenção humana, locais em que recentes construções alteraram a dinâmica das vertentes da serra. Foi interessante observar que, nas partes mais isoladas, em que não há presença do homem, não houve nenhum desabamento”, afirmou Lima.

O projeto de construção do trecho paranaense da BR 101, ligando Santa Catarina a São Paulo, foi anunciado em setembro. Segundo o Dnit-PR, a Rodovia Translitorânea vai facilitar o acesso aos Portos de Paranaguá e Antonina e impulsionar a construção do futuro Porto do Mercosul, que será localizado em Pontal do Paraná. A estrada terá 170 quilômetros, partindo da Variante do Alpino, na BR 116, divisa do Paraná com São Paulo, passando por Antonina, e chegando a Garuva, divisa do Paraná com Santa Catarina.

O Dnit-PR está elaborando do Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental. O projeto inclui também a construção de uma ponte rodoferroviária de 1.400 metros sobre o Rio Nhundiaquara. O engenheiro Emerson Cooper Coelho, do Dnit-PR, que fez uma apresentação do projeto ao Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do PR (Setcepar), diz acreditar que, pelo traçado sugerido e pelo volume de tráfego estimado, a estrada deverá se viabilizar economicamente, beneficiando todos os setores ligados à movimentação portuária.

Ele, entretanto, reconhece que o ramal paranaense da BR-101 vai atravessar uma região complicada do ponto de vista ambiental, incluindo áreas de mangue e de preservação. “Somente após a conclusão do estudo é que poderemos ter uma idéia concreta dos impactos. Mas é importante ressaltar que o traçado exclui a área de Guaraqueçaba, justamente para evitar essa área de proteção ambiental (APA)”, afirma o engenheiro.

Além dos impactos ambientais, os custos da obra também só serão informados após a conclusão do estudo de viabilidade, que não tem prazo para ser concluído. Na opinião do presidente do Setcepar, Fernando Klein Nunes, além de encurtar o trajeto para quem vai de Santa Catarina para Paranaguá (e que hoje precisa passar por Curitiba), a obra vai baratear os custos de transporte, pois será uma estrada pública, sem cobrança de pedágio. “Acho que é possível conciliar o progresso com o meio ambiente. Precisamos de alternativas de transporte e encurtando distâncias estamos economizando combustível e diminuindo a emissão de poluentes”, defende.

Fonte: O Eco / Romeu de Bruns - jornalista free-lancer em Curitiba (PR)

ABRABAR NA RESPONSABILIDADE SOCIAL: A CAUSA É NOBRE COM FESTA DE ALEGRIA, NA CONFRATERNIZAÇÃO DA DIRETORIA. VOCÊ É O NOSSO CONVIDADO!

CONFIRMADISSIMO EVENTO BENEFICENTE E CONFRATERNIZAÇÃO DIRETORIA ABRABAR

EVENTO BENEFICENTE ABRABAR EM PROL DAS CRIANÇAS



A ABRABAR cumprindo com a sua função de responsabilidade social, sempre de forma espontânea e voluntária em respeito ao exercício da cidadania e como forma de contribuir com o bom andamento das relações humanas

Realizará um evento beneficente em prol de arrecadação de brinquedos e livros de literatura infanto/juvenil para crianças e adolescentes a ser entregue no natal ou agora no mês da criança.

O Evento será realizado no dia 27 de Outubro de 2010, partir das 20 horas, no Music Hall, no Bairro Rebouças em Curitiba, no qual são convidados os Diretores da ABRABAR, proprietários dos estabelecimentos, imprensa, membros do poder público, funcionários das empresas fornecedoras e clientes.

O ingresso para nossos convidados será somente a entrega de um brinquedo ou livro.
Teremos atrações musicais, Pré-agendado/contatado com o Grupo Samba de Saia e Milagrosos Decompositores, Djs e entre outros.

O Bar os Democratas e Zapata Mexican Bar instalarão Quiosques.

Todos os brinquedos e livros arrecadados serão entregues as instituições indicadas pela Diretoria da ABRABAR

Para participar ou alguma forma de contribuir na ação?

Ninguém é obrigado a fazer aquilo do que não seja de livre vontade!

Envie uma mensagem para abrabar@abrabar.com.br ou abrabarpr@gmail.com

FABIO AGUAYO

PRESIDENTE ABRABAR

www.abrabar.com.br

PREFEITURA DE CURITIBA: RIGOR OU PRECIOSISMO

Política e Cidadania -no www.bemparana.com.br ou Jornal do Estado
Prefeitura de Curitiba: rigor ou preciosismo
14/10/10 às 21:25 Por Fábio Aguayo - fabioaguayo@hotmail.com

Temos notado que nos últimos 6 meses algumas atitudes das secretarias municipais que compõe a disciplina de uso do solo, meio ambiente e de atividades econômicas, têm passado do rigor e da norma geral, para o puro preciosismo de coisas que observamos em algumas situações desnecessárias e em outras simples falta de vontade de diálogo para o bem comum, imposições arbitrárias que fogem a característica maior que é o bom senso que sempre imperou nas administrações anteriores. A AIFU tem ajudado a destruir essa imagem.

Prejuízos
Muita gente fala de incentivo a abertura de novas empresas. Para que? Sofrer humilhações. Às vezes o que tem causado prejuízos não é só os econômicos, mas os danos morais. É de acreditar que o ocupante da cadeira não tenha conhecimento dos verdadeiros fatos, mas as entidades que defendem vários segmentos tentam aproximar e alertar para os abusos e a intransigência. E como ficam aqueles que não conseguem gritar, reclamar ou simplesmente mostrar sua versão. Ninguém quer andar errado, mas também não que ser exorcizado a toa!

Articulações na assembléia
Nos bastidores da Assembléia Legislativa do Paraná são claras as articulações de como ficará a mesa diretora em 2011. Trabalhando arduamente, o Deputado Romanelli (PMDB) quer ser o presidente e busca ter o apoio dos Democratas, oferecendo a 1ª secretaria que poderia ser ocupada pelo Deputado Plauto Miró (DEM). Alexandre o Grande, será que se contentaria em ser o 2º secretário ou vai em busca da presidência? Já para ser líder do governo Beto Richa, o Deputado Elio Rusch (DEM) que amargou 8 anos de secura tem a cadeira assegurada quem vai caminhando para ser indicado à Casa Civil.? O presidente do PSDB, Deputado Rossoni que abriria vaga para o lendário Duílio Genari (PP) e na esteira para subir mais um correligionário seria puxado o Deputado Ney Leprevost que entraria no 1º escalão para guinar o 2º suplente Bernardo Carli (PSDB). Afinal a Prefeitura de Guarapuava precisa ter um verdadeiro representante do clã.

Evento de boas vindas com cidadania
No dia 27 de outubro de 2010, no Music Hall em Curitiba, a Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (ABRABAR) promove um evento de boas vindas à classe política eleita no último dia 03 de outubro, conseqüentemente promove uma ação beneficente em prol das crianças em que serão arrecadados brinquedos e livros com cunho infanto/juvenil. A iniciativa tem como meio de lembrar que o setor de entretenimento também tem ações responsáveis e busca alertar da importância da valorização e de novas ações legislativas em prol da nova geração.

Operação verão
Com o anúncio em primeira mão na coluna na semana passada sobre a abertura de licitação da Ponte de Guaratuba, também ficou definido que as reuniões da operação verão deixaram tudo pronto para o novo governo que assume como a licitação do Lixo e as atividades físicas e culturais. Pena que a maior operação não foi combinada e mobilizada o congelamento da tarifa de pedágio. O presidente do Assindilitoral, José Carlos Chicarelli quer participar ativamente no auxílio e informações ao novo governo na operação. A entidade trabalhou abertamente em apoio ao governador eleito e espera que antigas reivindicações saiam do papel.

Responsabilidade ambiental

Muitas empresas foram alvos de notificações e multas no ano 2009 e 2010, por causa de falta de apresentação, planejamento ou projetos para destinação final de materiais ou embalagens e até mesmo de acidentes e danos ao meio ambiente. Infelizmente muita gente foi amortizada ou compensada no ano de 2011. A situação deve se inverter, pois as grandes companhias e corporações estarão tomando iniciativa em buscar parcerias e mecanismos de prevenção de danos ambientais com os novos governos que tomarão posse no dia 01 de janeiro. Uma coisa é certa, o Paraná será o Estado preferido para apresentação das medidas e soluções encontradas para que as empresas tenham o selo de responsabilidade social, mas também ambiental. Algumas já se preparam para o mês de novembro em iniciar as tratativas e encaminhamentos.



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FALA SÉRIO
A emoção causada pelos mineiros chilenos mostra que o povo está cansado de ver morte e destruição, precisa urgente celebrar a vida, a lealdade e a superação e acima de tudo ter fé em Deus e também em si mesmo.

SOBE
Os livros: “O Procedimento Monitório na Esfera Processual Trabalhista” de autoria Luiz Fernando Vescovi e os “Modelos de Quesito Para Pericias Judiciais” de autoria Zung Che Yee, da Editora JM Livraria Jurídica que tem ajudado a preencher lacunas dos operadores do direito.

DESCE
Mais de uma semana de horário eleitoral para Presidente da República e nada de tratar de reforma política e tributária, muito menos da infraestrutura dos eventos esportivos de 2014 e 2016. Depois querem votos, só se for de alienados.

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EVENTO BENEFICENTE ABRABAR EM PROL DAS CRIANÇAS

A ABRABAR cumprindo com a sua função de responsabilidade social, sempre de forma espontânea e voluntária em respeito ao exercício da cidadania e como forma de contribuir com o bom andamento das relações humanas.

Pretende realizar um evento beneficente em prol de arrecadação de brinquedos e livros de literatura infanto/juvenil para crianças e adoslecentes a ser entregue no natal ou agora no mês da criança.
Por isso sugerimos a nova data do dia 27 de Outubro de 2010, no Music Hall, no Bairro Rebouças em Curitiba, no qual são convidados os Diretores da ABRABAR, proprietários dos estabelecimentos, imprensa, membros do poder público, funcionários das empresas fornecedoras e clientes.

O ingresso para clientes será a apresentação de nota fiscal com gastos no estabelecimentos + brinquedo ou livros.
O ingresso para nossos convidados será somente a entrega de um brinquedo ou livro.

Teremos atrações musicais, Pré-agendado/contatado com o Grupo Samba de Saia e Milagrosos Decompositores, Djs e entre outros.

Todos brinquedos e livros arrecadados serão entregues as instituições indicadas pela Diretoria da ABRABAR

Para participar ou alguma forma de contribuir na ação?

Envie uma mensagen para abrabar@abrabar.com.br ou abrabarpr@gmail.com

FABIO AGUAYO

PRESIDENTE ABRABAR

www.abrabar.com.br