CARTA DO PTC/PR PEDINDO ADIN CONTRA A EMENDA 29

Curitiba, 22 de novembro de 2010.

A/C Sr. Daniel Tourinho
Ilmo. Presidente Nacional do Partido Trabalhista Cristão (PTC)

Prezado Sr. Presidente,

Durante as últimas semanas a executiva estadual no Paraná do Partido Trabalhista Cristão foi procurada por diversas entidades de classe e profissionais que desejam ingressar nas carreiras de oficial do Corpo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no Estado do Paraná.

Segundo fomos informados, no dia 28 de outubro deste ano, a Assembléia Legislativa promulgou a Emenda à Constituição Estadual do Paraná n.º 29, a qual, em seu artigo 1º, inclui dispositivo constitucional que passa a exigir, para o ingresso como Soldado de Segunda Classe da Polícia Militar do Paraná, curso de nível superior, e, para o ingresso na carreira de oficial no Quadro de Oficiais Policiais-Militares, curso de Direito, e no Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares, curso de Engenharia.

Entendemos que estas exigências limitam em demasia o acesso da população aos cargos, causando um grande prejuízo à sociedade paranaense. Não nos parece razoável demandar este tipo de qualificação, pois não há nenhum motivo que justifique tal imposição.
Além disso, a mencionada Emenda retira dos profissionais das carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros qualquer remuneração por meio de gratificação, adicional, abono, prêmio, ou verba de representação, pois impõe que o pagamento dos funcionários destas classes seja feito por meio de subsídio em parcela única.

Diante das reivindicações feitas por estes profissionais, entendemos que a constitucionalidade desta Emenda deve ser atacada diante do Supremo Tribunal Federal. Por ser a executiva nacional de partido político entidade habilitada a ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedimos que Vossa Excelência, na qualidade de Presidente Nacional do Partido Trabalhista Cristão (PTC), levante esta bandeira do PTC-PR e busque a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 29 do Paraná.

Desde já agradecemos a atenção dispensada.

Cordialmente,




ACHILES BATISTA FERREIRA JUNIOR
PRESIDENTE ESTADUAL DO PTC-PR

ROSSONI HOMENAGEADO PELA ABRABAR

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), foi homenageado nesta segunda-feira (dia 14) pelo presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas - Paraná (ABRABAR), Fábio Aguayo.
Acompanhado pelo 4º secretário da Mesa Executiva, deputado Fábio Camargo (PTB), Aguayo entregou à Rossoni uma placa comemorativa onde se lê: “Homenagem da ABRABAR pela coragem de mudar e colocar o Parlamento ao alcance e ao lado do povo paranaense”.
O presidente Rossoni disse que a demonstração de apoio reflete a expectativa positiva da sociedade em relação às mudanças efetuadas na Assembleia
“Agradeço essa iniciativa da associação, que reconhece nosso esforço para tornar a Casa do Poder Legislativo mais transparente”, afirmou Rossoni.

COLUNA POLÍTICA E CIDADANIA - VERDADE SEJA DITA

DAMAS EM AÇÃO

Na foto observamos de como é bom o Estado e a capital serem tratados com carinho, com a presidência da república na mão de uma mulher, acabou o estigma das primeiras Damas serem figurantes, no caso do Paraná temos Fernanda Richa uma mulher muito atuante e que marca sempre posição com competência e brilho próprio. Na capital temos a Mary Ducci que com sua descrição que ouso até comparar ao seu atual posto: “de falar menos e fazer mais”. O que é espetacular, já que se completam na atividade política que exercem.

Agências reguladoras e o seu lugar
Esta ficando comum no Brasil as agências reguladoras através de seus membros que se quer receberam um voto do cidadão usurpar os direitos constitucionais dos parlamentares eleitos, mas não pense que os legisladores de fato e direito estão gostando dessa invasão, um dos mais críticos é o Senador Álvaro Dias (PSDB) que tem batido forte contra essa barbaridade jurídica e falta de respeito com o congresso nacional, ele e outros parlamentares estão se organizando e prometem cortar as asas desses legisladores paraguaios.

Anvisa extrapolou sua competência
É inadmissível que um produto totalmente comercializado legalmente, seja criminalizado e como representante do setor de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas, gostaria de expressar minhas preocupações sobre a Consulta Pública da ANVISA, que visa proibir a exposição dos maços de cigarro nos nossos estabelecimentos. Em primeiro lugar, essa proibição não me parece ser a melhor ferramenta, pois além de já existir uma Lei que proíbe a venda para menores de idade, nossa entidade promove, freqüentemente, campanhas educacionais nos pontos de venda para garantir o cumprimento da legislação.

Estimulo ao comércio ilegal
Em segundo lugar, a proposta da ANVISA não respeita os investimentos realizados pelos estabelecimentos, nem considera os custos que teremos para adaptar os nossos caixas. Por último, além de representar uma perda de renda para os estabelecimentos, fica o questionamento do por que um assunto tão importante não ser debatido no âmbito do Congresso Nacional, de forma pública e transparente? A medida é um grande empurrão para o crescimento da falsificação, sonegação e contrabando, o sonho ideal do comércio ilegal e de nosso tradicional País vizinho.

Showman
A disputa a prefeitura de Curitiba promete ser bem acirrada ano que vem com nomes de peso. O deputado estadual Tadeu Veneri pleiteia uma vaga pelo partido dos trabalhadores(PT) na disputa. Sempre bem votado e combativo, bateria de frente com o deputado federal Rosinha, outro postulante ao cargo. Dois nomes fortes para concorrer contra Gustavo Fruet e Luciano Ducci. Ainda há a possibilidade de outros nomes bem conhecidos acertarem sua candidatura essa semana que entra. Aposto na candidatura do Veneri o ShowMan da Globo local, por sinal com todo merecimento e competência.

Segurança
O esquema de segurança em cima do presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Valdir Rossoni(PSDB), salto aos olhos. Na entrada da sala da presidência ficam no mínimo de quatro a cinco policiais militares. Dentro da sala, o parlamentar é acompanhado por outro policial. Nos corredores do gabinete da presidência o panorama se repete: policiais espalhados por todos os cantos. Rossoni pela aparência não parece nem um pouco preocupado. Acostumado a ser carrancudo, abre um sorriso quando elogiam suas primeira medidas para por nos eixos a casa.

Gráfica
A secretaria de Justiça pediu os equipamentos da gráfica para usar nos presídios. Assim ocupará os presos e dará oportunidade de aprender uma profissão. Seria irônico ver algumas dessas máquinas serem utilizadas por figuras conhecidas da Assembleia que podem voltar para o sistema carcerário, depois do julgamento devido ao desvio milionário de verbas. Por falar nisso. Um dos acusados anda reclamando muito. Diz que foi abandonado e ficou sozinho no barco. Teme sofrer a maior pena por ser o que tem menos condição de contratar um bom advogado.

De quem é a vaga?
O Desembargador José Ancieto do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu essa semana liminar para que Gilberto Marin, primeiro suplente do PMDB assumisse a vaga de Luiz Claudio Romanelli, que se licenciou para assumir a Secretaria do Trabalho. Entretanto tal liminar foi cassada e até o momento quem assumirá a vaga é o primeiro suplente da Coligação, Elton Welter. No ano passado o STF já havia decidido que a vaga aberta na Câmara ou Assembléia pela renúncia de um parlamentar deveria ser ocupada pelo primeiro suplente do partido do parlamentar que renunciou e não pelo primeiro suplente da Coligação.

Legislação
A Resolução 22.610/2007 do TSE estabeleceu que o mandato pertence ao partido e não ao mandatário eleito. O entendimento do STF fortalece os partidos políticos e a fidelidade partidária definindo de vez que o mandato é do partido. A Coligação é a união de vários partidos para a disputa eleitoral. É tratada como partido político tão somente até o dia da eleição para o cálculo do coeficiente eleitoral e a definição do número de cadeiras que cada partido terá direito. Definido esse número, as cadeiras deverão continuar com os partidos até a próxima eleição.

Histórico
Embora a decisão do STF tenha mencionado apenas o caso de renúncia, entendo que também deve ser aplicada aos casos de licença dos parlamentares. Ainda que a competência para decidir o caso seja do TRE, ainda assim a decisão proferida pelo TJ foi acertada e manteve a devida coerência com o entendimento do STF e com a fidelidade partidária. Vale ressaltar que o STF decidiu em janeiro que o primeiro suplente do PMDB assumisse a vaga deixada pelo Deputado Pedro Novaes (PMDB-MA) que assumiu o Ministério do Turismo. O assunto ainda vai gerar muita discussão e o cenário político pode mudar quando os eventuais recursos interpostos chegarem aos Tribunais Superiores. É aguardar pra ver.

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SOBE
As medidas na Assembleia desagradou a minoria e atendeu a maioria que é a População do Paraná

DESCE
As entidades Sociais, Classe, Sindicais foram covardes e omissas em não declarar apoio as medidas, souberam cobrar, mas não souberam reconhecer as atitudes inéditas.

ABRABAR SE POSICIONA CONTRA CONSULTA ANVISA

Posicionamento da Categoria referente a consulta Pública da ANVISA e matéria publicada na Gazeta do Povo:

"Anvisa quer tirar cigarros da vitrine "

É inadmissível que um produto totalmente comercializado legalmente, seja criminalizado e como representante do setor de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas, gostaria de expressar minhas preocupações sobre a Consulta Pública da Anvisa, que visa proibir a exposição dos maços nos nossos estabelecimentos. Em primeiro lugar, essa proibição não me parece ser a melhor ferramenta, pois além de já existir uma Lei que proibe a venda para menores de idade, nossa entidade promove, frequentemente, campanhas educacionais nos pontos de venda para garantir o cumprimento da legislação. Em segundo lugar, a proposta da Anvisa não respeita os investimentos realizados pelos estabelecimentos, nem considera os custos que teremos para adaptar os nossos caixas. Por último, além de representar uma perda de renda para os estabelecimentos, fica o questionamento do por que um assunto tão importante não ser debatido no âmbito do Congresso Nacional, de forma pública e transparente? A medida é um grande empurrão para o crescimento da falsficação, sonegação e contrabando, o sonho ideal do comércio ilegal.


Fabio Aguayo
Presidente ABRABAR