As Principais Reivindicações ao PODER PÚBLICO E AIFU - Ação Integrada de Fiscalização Urbana:
1) Conter o Abuso de Autoridade; 2) Evitar constrangimento; 4) Não há necessidade de viaturas em comboio em frente dos estabelecimentos; 5) Não liberar os clientes sem pagar e expulsá-los; 6) Não há paralisação das atividades dos estabelecimentos quando constar o processo em andamento de pedido de 1º alvará ou renovação de alvará. Somente Aplicação de notificação com prazos unificados; 7) Ampliação dos números de servidores do serviço público nos setores envolvido (Urbanismo, Finanças, Saúde, Meio Ambiente e Bombeiros) ou Criação de órgão ou comissão especial de liberação de alvará ou com processo único e ate a conclusão não teria prazo; 8) Campanhas Educativas e Preventivas nos estabelecimentos; 9) Cartilha de Orientação: Locais e zonas autorizadas e trâmites do alvará e exigências; 10) Ampliação da validade do alvará por 2 anos, inclusive bombeiros e em caso de reforma e ampliação comunicação imediata do estabelecimento sob pena de não renovação do alvará por 2 anos, em caso de descumprimento e constatação de alterações; 11) Alterar a legislação de código de posturas exigindo que os novos empreendimentos imobiliários coloquem nos vidros e janelas revestimentos que produzam isolamento acústico residencial; 12) Acompanhamento obrigatório na AIFU de membro do Ministério Público; 13) Filmagens da Ação e Operação da AIFU; 14) Não pagamento de novas taxas em caso de vencimento de prazos por causa da burocracia; 15) Criação dos alvarás autorizatórios, em caso do poder público não conseguir atender os prazos devido a burocracia. Exemplo: Após a pesquisa prévia e o registro nas juntas comerciais, o alvará autorizatório é concedido para o funcionamento de empresas cujas atividades sejam de baixo risco. Acreditamos que, inicialmente, 80% dos estabelecimentos podem ser considerados como de baixo risco. Nesse caso, os estabelecimentos poderão de imediato, dar início ao seu negócio, aguardando a fiscalização “in loco” por um prazo definido. Com o fim desse prazo, a autorização provisória transforma-se em definitiva. 16) Regulamentar e padronizar as medidas do fumódromo em área ao ar livre; 17) Regulamentar a utilização de publicidade na fachada e área externa; 18) Lacrar os estabelecimentos que nunca tiraram nenhum documento para sua regularização ou que não constem nenhum documento em andamento com pedido de alvará de funcionamento ou ainda sem recurso, principalmente os que exploram a Mão de obra adulta ou infantil e comercializam ou tenham atividades e produtos ilícitos; 19) Estimular o turismo e incentivar a atração de novas empresas e a convivência em harmonia com os vizinhos, principalmente a extensão da utilização dos batalhão de eventos entorno de bares e casas noturnas; 20) A COPA do MUNDO e a expectativa do poder público e qual é o projeto para a nossa função e participação em 2014? A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANA, através da Frente Parlamentar em Defesa dos Meios de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento e Lazer do Paraná, a pedido da ABRABAR e com o apoio dos membros da Comissão de Segurança da ALEP e com a presença do Presidente da Comissão de Urbanismo, Vereador Jonny Stica (PT) e demais vereadores da Câmara Municipal de Curitiba, sente-se honrado em convidá-lo (a) para Audiência Pública a ser realizada no dia 31 de março próximo, às 14 horas na Sala de Comissões da Assembléia Legislativa do Paraná, para debater as ações e procedimentos da AIFU- Ação Integrada de Fiscalização Urbana e sobre a promessa de instalação do Batalhão de Eventos entorno dos Bares e Casas Noturnas. No ano passado tiveram muitas reuniões e acordos, mas com o novo governo as políticas e atuações mudaram e voltaram às situações e abusos anteriores. Por isso da necessidade de uma discussão para o novo governo. Estarão presentes autoridades do Ministério Público e das Secretarias e órgãos, bem como associações e sindicatos representantes dos setores envolvidos. CONFIRMADOS: Ministério Público do Paraná Secretaria de Segurança do estado do Paraná Comando Geral da Policia Militar Delegado Geral da Policia Civil Comando do Corpo de Bombeiros Secretaria Municipal de Urbanismo de Curitiba Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Finanças
